O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira (27/10) uma audiência pública para discutir os impactos da transformação digital sobre os direitos autorais, especialmente no contexto das plataformas de streaming. A iniciativa busca subsidiar decisões judiciais que envolvem a remuneração de autores, intérpretes e produtores de conteúdo na nova economia digital.
O debate reuniu especialistas e representantes de diversos setores culturais e jurídicos, que apresentaram visões sobre a necessidade de atualização dos contratos de direitos autorais firmados antes da popularização dos meios digitais. Muitos desses contratos foram elaborados em um contexto de consumo por mídias físicas, como CDs e DVDs, e não previam cláusulas específicas para exploração em plataformas digitais.
Segundo análise do advogado Luiz Fernando Plastino, doutor e mestre em Direito Civil pela USP, especialista em Propriedade Intelectual, Privacidade e Proteção de Dados e Direito de Informática, do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, o Direito Digital tem papel fundamental na reinterpretação das leis e contratos antigos, além de orientar a criação de cláusulas mais adequadas às demandas atuais. “É um contexto econômico totalmente diferente, e o direito precisa acompanhar essa evolução para garantir segurança jurídica e justiça contratual”, afirma.
A audiência também abordou os desafios de harmonizar o direito autoral com o acesso à cultura nas plataformas digitais, considerando os princípios constitucionais envolvidos. Plastino destaca que a Constituição protege interesses diversos — dos autores, editores e do meio cultural — e que o maior desafio jurídico está em equilibrar esses interesses diante de modelos de remuneração baseados em assinaturas e publicidade, em vez da venda direta de exemplares das obras.
Outro ponto sensível é a possibilidade de que a decisão do STF abra precedentes para a revisão de contratos antigos em outras áreas da propriedade intelectual. “Essa reinterpretação pode impactar o mercado fonográfico, audiovisual e até literário. Embora haja receio de insegurança jurídica, o mercado tende a se adaptar ao novo cenário”, avalia o especialista.
Por fim, o debate também trouxe à tona a questão da fiscalização do uso de obras em plataformas digitais, considerando a complexidade dos algoritmos e a opacidade dos modelos de remuneração. O advogado defende que é possível garantir transparência e prestação de contas, desde que haja cooperação das plataformas com os autores e editoras, sem necessidade de revelar segredos comerciais.
A audiência pública marca um passo importante na construção de um marco jurídico mais adequado à realidade digital, e a decisão do STF poderá influenciar profundamente o futuro da proteção autoral no Brasil.
Luiz Fernando Plastino
Doutor e mestre em Direito Civil, pela Universidade de São Paulo (USP), especialista em Propriedade Intelectual, Privacidade e Proteção de Dados e Direito de Informática, advogado no escritório Barcellos Tucunduva Advogados.
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